CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

 Cartilha Nacional da Alimentação Escolar

 Cronograma das Reuniões Ordinárias de 2017

A exigência de constituição do CAE pelos estados, municípios e DF, em 1994, ano que iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE, representou uma grande conquista no âmbito deste Programa, pois é considerado um instrumento de controle social. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas de sanitárias e de higiene dos alimentos

A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.

Recomenda-se que o CAE dos estados e dos municípios que tenham alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha em sua composição pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

Entre as atribuições desse Conselho, destaca-se a análise da prestação de contas do gestor, registrada no SIGPC ONLINE, para a emissão do Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online.

O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído -ou deixarem de sanar suas pendências- e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE!

Como pode ser observado, a atuação do Conselho é de fundamental importância para o funcionamento correto do PNAE e consequentemente para que os seus objetivos sejam alcançados.

COMPOSIÇÃO ATUAL DO CONSELHO

 Portaria 012/2016

 MANDATO DO COLEGIADO: QUADRIÊNIO 2013 À 2017 (VENCIMENTO DIA 23/09/2017)

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL

TITULAR: Claudinéia Rossi Queiroz Morais - SUPLENTE: João Galdino Lustosa Neto

REPRESENTANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO

TITULAR: Maria Yvone Machado Guilherme - Professora PEB I - PRESIDENTE
SUPLENTE: Beatriz Cristina Guimarães - Professora PEB I

TITULAR: Sâmia Queiroz Muniz -Professora PDI - VICE-PRESIDENTE
SUPLENTE: Dino Alessandro Moro – Área da Educação

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

TITULAR: Luzia Aparecida Trovão Arruda- Projeto Guri

SUPLENTE: Maria Aparecida Castilho - APROMEP

TITULAR: Greicimar de Oliveira Evangelista – Creche Joanna De Angelis

SUPLENTE: Evanete da Costa Silva – Grupo Escoteiro Guará Mirim

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS

TITULAR: Edlaine Viviane Isabel Ferreira Castro – Ciclo 2 Fundamental

TITULAR: Gineide Gomes dos Santos – Educação Infantil - CEMEI

 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2017

CONVIDAMOS A COMUNIDADE A PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CAE

 

Mês

Data / Horário

Local

Fevereiro

17 - 08:30 -  Revisão do Regimento Interno; Apresentação de novos membros

Subprefeitura / Sala de Reuniões 

Março

 03 - Cardápio 2017; Cardápio Festivo Páscoa (Diretores)
24 - Prestação de Contas 2016/Parecer Conclusivo

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Abril

28 - Parecer das Visitas /Cardápio
*Início Projeto Desperdício Zero( 4º e 5º Ano)
*Projeto Alimentação Saudável Educação Infantil 

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Maio

26 - Cardápio Festivo Junino; Devolutiva das visitas aos Diretores. 

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Junho

 30 - Avaliação das Ações 1º Semestre/2017

Subprefeitura / Sala de Reuniões 

Julho

RECESSO ESCOLAR 

-

Agosto

 11- Cardápio 2º Semestre 2017
De 22 á 25 – Teste de Aceitabilidade da Merenda

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Setembro

01 - Cardápio Festivo Dia das Crianças ( Diretores )
De 20 a 22 – Eleições Colegiado Quadriênio 2017-2021 

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Outubro

De 16 a 20 - Semana de Educação Alimentar (1º e 3º Ano)
27 - Avaliação da Semana de Educação Alimentar(1º e 3º Ano) 

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Novembro

24 - Encerramento Projeto Desperdício Zero 

Subprefeitura / Sala de Reuniões

Dezembro

 15 - Avaliação Anual das Ações / Encerramento

Subprefeitura / Sala de Reuniões 

 


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