CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

 Cartilha Nacional da Alimentação Escolar

 Cronograma das Reuniões Ordinárias de 2017

A exigência de constituição do CAE pelos estados, municípios e DF, em 1994, ano que iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE, representou uma grande conquista no âmbito deste Programa, pois é considerado um instrumento de controle social. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas de sanitárias e de higiene dos alimentos

A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.

Recomenda-se que o CAE dos estados e dos municípios que tenham alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha em sua composição pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

Entre as atribuições desse Conselho, destaca-se a análise da prestação de contas do gestor, registrada no SIGPC ONLINE, para a emissão do Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online.

O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído -ou deixarem de sanar suas pendências- e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE!

Como pode ser observado, a atuação do Conselho é de fundamental importância para o funcionamento correto do PNAE e consequentemente para que os seus objetivos sejam alcançados.

COMPOSIÇÃO ATUAL DO CONSELHO

 Portaria 007/2017

 MANDATO DO COLEGIADO: QUADRIÊNIO 2013 À 2017

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL

TITULAR: Valdir Ferreira de Freitas - SUPLENTE: Alesandra Aparecida Pereira Garcia Coronel

REPRESENTANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO

TITULAR: Maria Yvone Machado Guilherme - Professora PEB I - PRESIDENTE
SUPLENTE: Beatriz Cristina Guimarães - Professora PEB I

TITULAR: Sâmia Queiroz Muniz -Professora PDI - VICE-PRESIDENTE
SUPLENTE: Dino Alessandro Moro – Área da Educação

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

TITULAR: Maria Aparecida Castilho

SUPLENTE: Luzia Aparecida Trovão Arruda

TITULAR: Greicimar de Oliveira Evangelista

SUPLENTE: Evanete da Costa Silva

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS

 TITULAR: Priscila Rediva Oliveira
SUPLENTE: Edlaine Viviane Isabel Ferreira Castro

TITULAR: Gineide Gomes dos Santos
SUPLENTE: Ana Cláudia Barros

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2017

CONVIDAMOS A COMUNIDADE A PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CAE

 

Mês	Data / Horário	Local
Fevereiro	17 - 08:30 -  Revisão do Regimento Interno; Apresentação de novos membros	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Março	03 - Cardápio 2017; Cardápio Festivo Páscoa (Diretores) 24 - Prestação de Contas 2016/Parecer Conclusivo	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Abril	28 - Parecer das Visitas /Cardápio *Início Projeto Desperdício Zero( 4º e 5º Ano) *Projeto Alimentação Saudável Educação Infantil	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Maio	26 - Cardápio Festivo Junino; Devolutiva das visitas aos Diretores.	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Junho	30 - Avaliação das Ações 1º Semestre/2017	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Julho	RECESSO ESCOLAR	-
Agosto	11- Cardápio 2º Semestre 2017 De 22 á 25 – Teste de Aceitabilidade da Merenda	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Setembro	01 - Cardápio Festivo Dia das Crianças ( Diretores ) De 20 a 22 – Eleições Colegiado Quadriênio 2017-2021	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Outubro	De 16 a 20 - Semana de Educação Alimentar (1º e 3º Ano) 27 - Avaliação da Semana de Educação Alimentar(1º e 3º Ano)	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Novembro	24 - Encerramento Projeto Desperdício Zero	Subprefeitura / Sala de Reuniões
Dezembro	15 - Avaliação Anual das Ações / Encerramento	Subprefeitura / Sala de Reuniões