IPTU
   
 
   

 
COMUNICADO 004/2016

A Divisão de Coletoria e Arrecadação comunica a todos os contribuintes, a respeito do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL / TERRITORIAL URBANA (IPTU). REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2016.A Prefeitura Municipal de Rosana, por meio da Divisão de Coletoria e Arrecadação, usando de suas atribuições legais:Considerando que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorreu em 1º de abril de 2016, nos termos do § 1º do art. 122 da Lei Complementar 190/93, de 23/12/1993 (redação do art. 2º da Lei Complementar 036/2013, de 17/12/2013);
 
Considerando a impossibilidade de notificação dos lançamentos de IPTU (Territorial/Predial) objeto do anexo deste edital, nos termos do caput do art. 149-A da Lei Complementar 190/93, devido à falta de endereço de correspondência, endereço de correspondência incorreto, mudança de endereço para correspondência sem comunicação a esta Divisão, a recusa de recebimento, dentre outros motivos, em observância ao que dispõe o §3º da art. 149-A, do mesmo diploma legal. 

Expede-se o presente edital nos termos que segue: 
  1. Fica notificado os contribuintes do lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício fiscal de 2016, por meio deste edital, ficando os sujeitos passivos do IPTU, ou seja, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, cientes de que os bens imóveis foram  tributados na forma da Lei Complementar nº 190/93, com as alterações dada pela Lei Complementar 036/2013 de 17/12/2013 e Lei Complementar 44/2015, de 17/12/2015.
     
  2. Os Contribuintes deverão comparecer a Divisão de Coletoria e Arrecadação para retirar os carnês ou aguardar receber em casa através dos Correios.
     
  3. O vencimentos são os seguintes: (Decreto 2493/2016, de 21/01/2016 – Estabelece o calendário Fiscal para o exercício de 2016, ALTERADO PELO DECRETO 2563_2016, de 03/06/2016 - Prorrogação Prazo - IPTU).
Parcelas
Desconto
Data de Vencimento
ÚNICA
10% (dez por cento) de desconto sobre o tributo devido
29/07/2016
29/07/2016
31/08/2016
17/10/2016
15/12/2016


Maiores esclarecimentos que o contribuinte julgar necessários poderão ser obtidos pessoalmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal, sito a Av. José Laurindo,  nº 1540, Centro,  Rosana, no horário das 07:00 às 13:00 horas.

Por telefone, apenas serão repassadas maiores informações sobre o procedimento de impressão ou pelo link: www.rosana.sp.gov.br/webgis

O contribuinte poderá, até 29/07/2016, nos termos do artigo 149-C da Lei Complementar 190/93 (com redação data pela Lei Complementar 036/2013, de 17/12/2013), apresentar impugnação quanto aos valores que serviram de base para o cálculo dos tributos ora lançados, mediante requerimento escrito, a ser protocolado na Secretaria localizada no Paço Municipal, endereçado à Junta de Impugnação de Impostos Imobiliários.

Diante da Publicidade da informação, foi expedido o presente Edital, o qual teve um resumo publicado na Imprensa oficial do Município, bem como afixado no quadro de avisos existente no saguão do Paço Municipal, ficando, ainda, disponível no site www.rosana.sp.gov.br.

4) segue em anexo listagem com os lançamentos, que faz parte integrante deste edital.

Este informativo tem por objetivo divulgar prazos para recolhimento de tributos, de competência do Município de Rosana, e normas que integram a legislação tributária municipal, com vistas a orientar quanto à sua correta aplicação.

Espera-se, desta forma, estar contribuindo para facilitar a observância das normas por parte de todas as pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias no âmbito desta municipalidade.
OBS¹: As distribuições dos Carnês foram feitas pelo CORREIOS. 
OBS²: Os pagamentos poderão ser feito em qualquer Instituição bancaria até a data de vencimento e/ou nos Correspondentes Bancários e Bradesco Expresso.

APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS PAGAVEL SOMENTE NAS AGÊNCIAS DO BRADESCO ou BRADESCO EXPRESSO.  ou solicitar a 2º via do Carnês (Boleto) na prefeitura Municipal.


ROSANA:

  • DROGARIA SANTO ANTÔNIO AV. NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES nº 947;
  • MERCEARIA DO PERERECA RUA JOSIAS DIAS DOS SANTOS nº 835;
  • PAPELARIA JM VALDIR RUA PADRE CICERO ROMÃO BATISTA nº 1535;
  • SINED INFORMATICA RUA GENEZIO PEREIRA DA COSTA nº 1907.


PRIMAVERA:

  • ROBSON PRESENTES RUA CURIÓ nº 1751;
  • DROGARIA PRIMAVERA RUA PARANÁ nº 1598

IPTU

O IPTU é um imposto de competência do Município, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por ascensão física, localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada na forma em que a Lei definir, ou seja, é o tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras/sítios de recreio, considerando o que dispõe os artigos 122 e seguintes do capitulo II da Lei Municipal 190/93.
O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU poderá ser pago, em parcela única ou em até 4 (quatro) parcelas bimestrais. Quando o pagamento for realizado em parcela única gozará de redução, na forma de desconto de 10% (dez por cento) do valor deste imposto. Não será promovido emissão do carnê (lançamento do IPTU) com valor igual ou inferior a R$ 20,00 (Vinte reais), por corresponder ao custo médio com o lançamento.

OBS³: Notificação Presumida. 
Tratando-se de tributo cuja constituição se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública, presume-se a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, a quem incumbe afastá-la, assim, caso o contribuinte (proprietário, titular de domínio útil e/ ou possuidor) não recebe o carnê, deverá comparecer na Divisão de Coletoria e Arrecadação.
NOTA: 
Os valores do IPTU no exercício de 2016 e subsequentes, foram Instituído pela Lei Complementar nº 44/2015, de 17/12/2015 referente à nova Planta Genérica de Valores do Município de Rosana no qual, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial (IPTU) e Territorial Urbano e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI.

Prefeitura Municipal de Rosana, 26 de julho de 2016.

 
 
     
   

Comunicado nº 003/2016
Cadastro Imobiliário e PGV - LC-44/2015 
   Esclarecimento ao contribuinte do IPTU - 2016
Requerimento do Cadastro Imobiliário

   
 
     
       
   
CONTRIBUINTE CONFIRA O CALENDÁRIO FISCAL 2016 MUNICÍPIO DE ROSANA

A Divisão de Coletoria e Arrecadação do município de Rosana comunica a todos os contribuintes, a respeito do CALENDÁRIO FISCAL 2016 (Decreto 2493/2016, de 21/01/2016 – Estabelece o calendário Fiscal para o exercício de 2016).

Este informativo tem por objetivo divulgar prazos para recolhimento de tributos, de competência do Município de Rosana, e normas que integram a legislação tributária municipal, com vistas a orientar quanto à sua correta aplicação.

Espera-se, desta forma, estar contribuindo para facilitar a observância das normas por parte de todas as pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias no âmbito desta municipalidade. Clique no link a seguir e confira o comunicado na íntegra:

Calendário Fiscal para o exercício de 2016

 
     
 

 


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