Lei - Leis Municipais
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21/06/2018

Lei Municipal nº. 1601/2018 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP

Art. 1º              Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), objetivando a participação na execução das obras e serviços de pavimentação parcial dos acostamentos da rodovia Arlindo Bettio - SP 613, entre Rosana (km 93+800 m) e o entroncamento da via de acesso a UHE Sérgio Mota (km 79). 


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