Lei - Leis Municipais
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21/06/2018

Lei Municipal nº. 1602/2018 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).

 

Art. 1º      Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), objetivando a execução das obras e serviços de construção de guias e fornecimento de materiais de sinalização vertical e horizontal no trevo em nível de acesso a UHE de Rosana no km 74 da rodovia Arlindo Bettio - SP 613, e no trevo em nível de acesso a UHE Sérgio Mota no km 79 da rodovia SP 613, na extensão total de 1.860,37 m. 


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