Lei - Decretos Municipais
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27/06/2018

Decreto nº. 2901/2018 - Constitui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e designa os seus membros, bem como os responsáveis pelo SIC e a Autoridade de monitoramento e os suplentes no âmbito do Executivo Municipal e dá outras providências.

Art. 1º                 Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo municipal tendo como atribuição decidir sobre o tratamento e classificação de informação sigilosa. 


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