Lei - Leis Complementares
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23/04/2018

Lei Complementar nº. 052/2018 - Revoga o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar nº. 46/2016, de 23/05/2016.

Art. 1º            Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Complementar nº. 46/2016, de 23/05/2016. 


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