Lei - Decretos Municipais
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18/09/2018

Decreto 2926/2018 - Dispõe sobre proibição de vendedores ambulantes em local e data específicos, além da proibição de venda e permanência de garrafas de vidro dentro do recinto.

Art. 1º -               Fica proibida a permanência de vendedores ambulantes, entre os dias 20 e 23 de setembro do corrente ano, em virtude da realização do ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE PRIMAVERA E PRIMAROSA, dentro das dependências da Praça de Eventos Feira Livre e Centro Comunitário Paulo Fernandes e nas proximidades em um raio de 200m, sendo limitado conforme segue: 


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