Lei - Decretos Municipais
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28/09/2018

Decreto 2928/2018 - Prorroga os prazos dos vencimentos da parcela única ou primeira parcela dos tributos municipais que especifica o Decreto n.º 2914/2018.

Art. 1º -                  Ficam prorrogadas as datas dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS FIXO, Taxa de Licença e Localização, estabelecidas no Decreto Municipal nº2914/2018, para 12/10/2018, exclusivamente para a primeira parcela de cada tributo, e para a cota única, sem a fluência de juros e multas moratórios, inclusive mantendo-se o desconto de 10% (dez por cento) na cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e 20% (vinte por cento) na cota única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS FIXO. 


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