Lei - Leis Municipais
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26/09/2018

Lei Municipal 1614/2018 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Rosana e dá outras providências.

Art. 1º -           A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 


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