Lei - Leis Municipais
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06/12/2018

Lei Municipal 1620/2018 - Altera os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 1604/2018 de 30/07/2018 e dá outras providências.

Art. 1º -          Ficam alterados os art. 2º e 5º, da Lei Municipal nº 1604/2018, de 30/07/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 


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