Lei - Leis Complementares
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20/02/2019

Lei Complementar 53/2019 - Acrescenta inciso ao artigo 82 da Lei Complementar 38/2014.

Art. 1º             O artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº. 038/2014, de 06/02/2014, passa a ter o inciso “III” com a seguinte redação:

 

 

            III – preso em decorrência de decisão judicial provisória ou condenação provisória, com processo em trânsito. 


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