Lei - Leis Municipais
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25/08/2017

Lei Municipal nº. 1536/2017 - Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a possibilidade de receber imóvel em dação em pagamento de dívida, remissão dos juros e multa personalíssima de créditos de natureza não tributária decorrentes de condenações judici

Os créditos de qualquer natureza não tributária da Fazenda Municipal, decorrentes de condenação judicial em ação civil púbica, ação de regresso, processos de execução, ação de cobrança ou ação de conhecimento, ação popular por atos praticados no exercício de cargos políticos, efetivos ou em comissão, movidas pelo Município, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, e com remissão incidente sobre os juros de mora e multas de natureza personalíssima, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei. 


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