Lei - Leis Municipais
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25/08/2017

Lei Municipal nº. 1537/2017 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o custeio de transporte escolar a estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Rosana que viajam a outras cidades da região para frequentar, regularmente, cursos de nível superior, desde que, obedecidas às disposições da presente Lei. 


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