Lei - Leis Municipais
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08/11/2017

Lei Municipal nº. 1557/2017 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Rosana. 


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