Lei - Decretos Municipais
Voltar para página anterior

11/12/2017

Decreto nº. 2825/2017 - Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1536/2017, de 25/08/2017.

A prorrogação do prazo estabelecido no artigo 19 da Lei Municipal 1536/2017, de 25/08/2017, para adesão aos benefícios concedidos nesta lei, nas ações judiciais e em fase de execução, pelo período de 30 dias, contados a partir do término do recesso judicial. 


Download - Clique aqui

Prefeitura do Município de Rosana
Avenida José Laurindo, 1540 - CEP: 19273-000 - Rosana/SP
Atendimento ao Público: 07:00h - 11:00h e 13:00h - 17:00h
(18) 3288-8200 / 3288-8215