Legislação


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Decreto nº. 2833/2018 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade.


Decreto nº. 2832/2018 - Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor.


Decreto nº. 2829/2017 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a interdição temporária do trânsito de veículos nos logradouros públicos do Balneário Municipal, com a finalidade de organizar a estrutura do evento e garantir s


Lei Municipal nº. 1568/2017 - Dispõe sobre a criação do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1569/2017 - Institui o Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1570/2017 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, elencados nesta lei e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1571/2017 - Dispõe sobre autorização especial para o Comércio Varejista e Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Rosana e dá outras providencias.


Lei Municipal nº. 1572/2017 - Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1536/2017, de 25/08/2017.


Lei Municipal nº. 1573/2017 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização das festividades da Confraternização Universal (Ano Novo) e dá outras providências.


Decreto nº. 2826/2017 - Constitui Comissão Especial com fins de fiscalizar e acompanhar a realização de Processo Seletivo 001/2017, e dá outras providências.



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