Legislação


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Lei Municipal 1634/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matricula nas escolas públicas e particulares do Município de Rosana que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providencias.


Lei Municipal 1635/2019 - Dispõe sobre: Denomina o trecho que se inicia no Trevo da Rodovia SP-613 que dá acesso ao Bairro Beira-Rio em Primavera, Município de Rosana de “Estrada NELSON GALDINO VIEIRA”.


Lei Municipal 1632/2019 - Dispõe sobre a alteração de piso profissional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores, altera padrão de referência e recepciona a Lei Federal nº 13.595/18.


Lei Municipal 1633/2019 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal 1629/2019 - Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.


Lei Municipal 1630/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os bens móveis que especifica.


Lei Municipal 1631/2019 - Dispõe sobre: Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rosana e dá outras providências.


Lei Municipal 1628/2019 - Dispõe, no âmbito municipal, sobre as condições e formas de extinção do crédito tributário nas modalidades denominadas pelo Sistema Nacional Tributário de compensação e dação em pagamento.


Lei Municipal 1623/2019 - Concessão de acréscimo à subvenção à organização APAE.


Lei Municipal 1624/2019 - Altera Lei Municipal 1615/2018.



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