Legislação


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Lei Municipal nº. 1342/2013


Lei Municipal nº. 1343/2013


Leis Municipais - Períodos de 1993 a 2012


Lei Municipal nº. 1039/2008 - Dispõe sobre Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Rosana e dá outras providências.


Decretos e Portarias períodos de 2008 a 2013



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