Legislação


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Decreto nº. 3013/2019 - Dispõe sobre designação de Procuradores para Bloco de Atividades.


Decreto 3014/2019 - Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal e contém outras providências.


Lei Municipal 1636/2019 - Dispõe sobre: Altera Disposição da Lei Municipal nº 1.132/2009, de 15/12/2009.


Lei Municipal 1637/2019 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1449/2014 de 01/10/2014 e dá outras providências.


Edital de Convocação para Atribuição de Classes/Aulas 032/2019


Edital de Convocação para Atribuição de Classes/Aulas 033/2019


Edital de Convocação para Atribuição de Classes/Aulas 034/2019


Decreto 3008/2019 - Regulamenta os artigos 11, 14, 17, 26 e 27, da Lei Complementar Municipal 012/2003, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISSQN, em observação à Legislação Municipal e Nacional, bem c


Decreto 3008/2019 - Regulamenta os artigos 11, 14, 17, 26 e 27, da Lei Complementar Municipal 012/2003, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISSQN, em observação à Legislação Municipal e Nacional, bem c


Decreto 3009/2019 - Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instala



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