Legislação


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Lei Municipal nº. 1595/2018 - Institui a Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.


Lei Municipal nº. 1596/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.


Lista de Classificação do Processo Seletivo Simplificado 001/2018 - Secretaria de Educação


Decreto nº. 2876/2018 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.


Edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2018 - Secretaria de Educação


Edital de Abertura de Inscrições Curso de Formação de Aquaviários


Decreto nº. 2874/2018 - Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.


Decreto nº. 2873/2018 - Dispõe sobre nomeação de candidatas aprovadas em Concurso Público e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1589/2018 - Dispõe sobre a criação de Bolsa Auxilio e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1590/2018 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização de eventos do Calendário Anual e dá outras providências.



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