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Lei Municipal nº. 1524/2017 - Inclui Parágrafo Único no artigo 9º da Lei Municipal nº. 1484/2015, de 06/10/2015.


Lei Municipal nº. 1525/2017 - Altera o Parágrafo Primeiro do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1517/2017, de 9/2/2017.


Lei Municipal nº. 1526/2017 - Autoriza a adequação das remunerações dos servidores públicos municipais inferiores ao salário mínimo.


Decreto nº. 2704/2017 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº. 2558/2016, de 25/05/2016.


Decreto nº. 2705/2017 - Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.


Decreto nº. 2702/2017 - Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.


Decreto nº. 2703/2017 - Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação e da outras providências.


Decreto nº. 2701/2017 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.


Decreto nº. 2700/2017 - Dá nova redação ao artigo primeiro do Decreto nº. 2558/2016.


Decreto nº. 2698/2017 - Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 13/04/2017.



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