Legislação


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Decreto nº. 2164/2014 - Nomeação de candidata aprovada em Concurso Público e dá outras providências.


Decreto nº. 2165/2014 - Nomeação de candidato aprovado em Concurso Público.


Decreto nº. 2163/2014 - Altera Grupo Técnico de Vigilância Sanitária.


Decreto nº. 2162/2014 - Luto Oficial


Lei Municipal nº. 1417/2014


Lei Municipal nº. 1418/2014


Lei Municipal nº. 1420/2014


Lei Municipal nº. 1419/2014


Decreto nº. 2161/2014 - Altera jornada de trabalho - Base de Bombeiros de Rosana.


Decreto nº. 2160/2014 - Autoriza receber 897 imóveis em doação da CESP.



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