Legislação


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Lei Municipal 1651/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua e dá outras providências.


Lei Municipal 1647/2019 - Regulamenta a Utilização de Verbas Públicas nos Eventos, Comemorações e Festividades Constantes do Calendário Oficial do Município e da Outras Providencias.


Lei Municipal 1643/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que especifica e dá outras providências.


Lei Municipal 1644/2019 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção em parcela mensal única à organização da sociedade civil que especifica.


Lei Municipal 1645/2019 - DISPÕE SOBRE: ALTERA METAS E VALORES AO PPA 2018/2021 LDO PARA O EXERCICIO DE 2019, ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS.


Lei Municipal 1646/2019 - Autoriza a alienação de imóveis à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá nova denominação ao conjunto habitacional Rosana F e a logradouros públicos.


Lei Municipal 1641/2019 - Institui no âmbito do Município de Rosana – SP a campanha “JUNHO VERDE” e dá outras providências.


Lei Municipal 1642/2019 -


Lei Municipal 1642/2019 - Dispõe sobre a alienação dos “Bens Permissionados” de propriedade do Município de Rosana.


Lei Municipal 1639/2019 - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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