Legislação


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Lei Municipal nº. 1604/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que especifica e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1600/2018 - Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei nº. 1596/2018, de 15/05/2018.


Lei Municipal nº. 1599/2018 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1449/2014 de 01/10/2014 e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1598/2018 - Dispõe sobre a transformação de cargos temporários de professor.


Lei Municipal nº. 1597/2018 - Altera o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1562/2017 de 06/12/2017 e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1595/2018 - Institui a Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.


Lei Municipal nº. 1596/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.


Lei Municipal nº. 1589/2018 - Dispõe sobre a criação de Bolsa Auxilio e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1590/2018 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização de eventos do Calendário Anual e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1591/2018 - Dispõe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2018/2021 e LDO para o exercício de 2018, abre crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providências.



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