Legislação


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Lei Municipal 1624/2019 - Altera Lei Municipal 1615/2018.


Lei Municipal 1625/2019 - Altera metas e valores ao PPA 2018/2021.


Lei Municipal 1626/2019 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.


Lei Municipal 1627/2019 - Revisão geral na remuneração do quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana.


Lei Municipal 1618/2018 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências.


Lei Municipal 1619/2018 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis que especifica.


Lei Municipal 1620/2018 - Altera os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 1604/2018 de 30/07/2018 e dá outras providências.


Lei Municipal 1621/2018 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA e dá outras providências.


Lei Municipal 1622/2018 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.


Lei Municipal 1617/2018 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019.



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