Leis e Decretos - Transparência Publica
 
 Decreto N.º 2.665/2017 de 17/01/2017
 
Constitui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e designa os seus membros, bem como os responsáveis pelo SIC e a Autoridade de monitoramento e os suplentes no âmbito do Executivo Municipal e dá outras providências.

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