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Estão abertas as inscrição das Bolsas de Auxílio Transporte Universitário - 2º Semestre de 2015 - Até as 23h59 de 18 de agosto

 

Inscrição das Bolsas - Auxílio Transporte Universitário
2º Semestre de 2015
 
Comunicado aos Estudantes

 

A Prefeitura Municipal de Rosana comunica que estarão abertas, no período da 00h00min do dia 15 de agosto de 2015 às 23h59min do dia 18 de agosto de 2015, as inscrições para seleção dos alunos a serem contemplados com as bolsas auxílio transportes universitário, para os cursos sediados nas cidades de Presidente Prudente – Sp, Nova Andradina – MS e Paranavaí – PR.

Observação:

Os formulários somente poderão ser enviados no e-mail institucional, ou sejatransporteuniversitario@rosana.sp.gov.br


 
 Termo de Compromisso do Bolsista (em Edição);
 
TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA  ­

 

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (filiação), (profissão), (endereço residencial), (nº da identidade), (nº do CPF), devidamente matriculado na Universidade/faculdade (nome da faculdade), sediada na cidade (nome cidade), mais precisamente (endereço);  por  meio do presente instrumento particular, firma termo de compromisso e concessão de bolsa auxílio-transporte universitário, nos seguintes termos:

 

1.O BOLSISTA declara:

 

a)       conhecer as disposições da Lei 1473/2015 e sua regulamentação complementar (EDITAL veiculado na Imprensa Oficial, em 14/08/2015, pág. 7D; bem como que a disponibilização do crédito está condicionada à aprovação do projeto de Lei n. 023/2015 (integra no site oficial da Prefeitura), sem emendas, por força da decisão liminar proferida pelo TJ/SP sob processo n. 2159810-55.2015.8.26.000;

 

b)       que a mudança de domicílio ou qualquer outra circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos para a concessão da bolsa ou mesmo da bolsa de solidariedade deverão ser comunicadas por escrito, sob pena de responder criminalmente, sem prejuízo das demais medidas para reparação ao erário;

 

c)       que em caso de não utilização do transporte, por qualquer razão, ainda, que por força maior, que afaste a despesa mensal, seja ela temporária deverão ser comunicada, sob as penas da lei;

 

d)       que prestará contas no prazo previsto no edital, sob pena de ser julgada irregular as Contas prestadas, sob pena de restituição das importâncias recebidas;

 

e)       que o valor recebido dos cofres públicos serão destinados exclusivamente para o custeio do transporte-universitário, sob as penas da Lei;

 

2.       O MUNICÍPIO, atendido todos os requisitos legais e encontrando-se o candidato dentro do número de bolsas disponibilizas, concederá a Bolsa-auxílio transporte universitário no importe de (valor mensal da bolsa) mediante depósito em conta corrente nº__________, agência nº_______, do Banco _________________, de titularidade do bolsista, conforme calendário previsto em edital, desde que haja disponibilidade financeira, sem direito do bolsista a qualquer direito adquirido.

 

3.       Fica eleito o foro de Rosana, para dirimir quaisquer  controvérsias que o presente termo possa suscitar.

 

 

Rosana,     de agosto de 2015

 

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Bolsista                                             Diretor da Divisão Municipal de Educação

 

Testemunhas 

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Nome: Alex Roberto Souza da Fonseca        Nome:Maiara de Souza Lima

 
 
 
 
 

 


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