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Poder Executivo e Legislativo aprovam Projeto de Lei para isenção do ISS-QN para empresas de energias renováveis se instalarem no município

A Prefeitura Municipal de Rosana, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, movimentou o setor de Indústria e Comercio do Município, através da criação da Lei 1547/2017.

A iniciativa consiste em um pacote de incentivos urbanísticos e tributários para promover o desenvolvimento socioeconômico do Município. Entre os incentivos tributários estão descontos no pagamento de impostos para as empresas que executarem obras de construção civis destinadas à implantação de energias renováveis no Município.
Os interessados em instalar seus estabelecimentos em Rosana terão isenção total do ISSQN, durante o período de duração da execução do projeto. O projeto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Planeamento e Gestão, Secretaria de Assuntos Jurídicos, além do setor de Indústria de Comercio, e aprovada pelo Poder Executivo junto a Câmara Municipal.
Com base em estratégias, o destaque vai para a criação de uma nova identidade que transmita ao cidadão novos valores propostos pela atual gestão. “O carro-chefe do projeto é a Lei de incentivo para que essas empresas possam investir em Rosana. A lei não é apenas um instrumento normativo, mas sim um vetor de desenvolvimento socioeconômico e fomentar emprego no município, tornando Rosana um município atrativo para investimentos”, explicou o Secretário de Gestão e Planejamento, Kennedy Gabriel.
 
Ficam isentas da incidência do imposto ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as empresas que executarem obras de construção civis destinadas à implantação de energias renováveis, no Município de Rosana, desde que haja contratação de mão de obra local.
Consideram-se fontes renováveis de energia aquelas capazes de manterem-se disponíveis durante um longo prazo, contando com recursos que se regeneram ou que se mantêm ativos permanentemente, em outras palavras, aquelas que contam com recursos não esgotáveis, ficando definidos taxativamente os seguintes métodos: fotovoltaica, eólica, biomassa, calor geométrico, pirolise e termosolar. 

 


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