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Prefeito Municipal assina novo Auto de Depósito para a utilização de veículo apreendido pela Polícia Civil por tráfico de drogas

O Município de Rosana, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria do Município, obteve autorização judicial para a utilização temporária de veículo apreendido que estava alocado no pátio da Delegacia de Polícia Civil de Primavera desde o ano de 2016. 

Trata-se de um (1) veículo Sandero/Renault ano 2015 que era utilizado no transporte de entorpecentes, apreendido em 02 de agosto de 2016, em ação realizada pela Polícia Rodoviária.  
 
A decisão judicial proferida pela juíza de direito Dra. Patrícia Erika Luna de Oliveira, autoriza a utilização do veículo apreendido pelo Município, em atividades que atendam ao interesse público e social. Referido veículo estava a quase dois (2) anos sem qualquer utilização ou manutenção, acarretando grande degradação e desvalorização do bem.
 
A utilização de veículos apreendidos para atendimento do interesse público está pautada na Recomendação nº 30 de 18/2/2010 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda a utilização provisória destes bens por instituições ou entidades, “como forma eficaz para prevenir a desvalorização dos bens apreendidos”.
 
Na data de ontem, 17 de julho, o Prefeito Silvio Gabriel, assinou o Auto de Depósito ao Município, emitido pelo Delegado da Polícia Civil de Primavera, Dr. Ramon Euclides Guarnieri Pedrão. O Município, que já possuía a autorização para utilização de outros três veículos apreendidos, um (1) caminhão marca Iveco e dois (2) semi-reboque, poderá constar com mais este veículo em sua frota.
 
A finalidade pública e social foi justificada pelo Município, com base na necessidade de veículos para compor a frota municipal, e será utilizado no transporte de pacientes à Presidente Prudente e região, bem como pelas demais Secretarias do Município na prestação dos serviços públicos essenciais. 

O Município de Rosana é o fiel depositário dos veículos, devendo em contrapartida, realizar as manutenções necessárias e prezar pela conservação do bem. Essa ação só foi possível porque o parágrafo único do artigo 61 da Lei de Drogas nº 11.343/06 prevê que bens apreendidos no tráfico de drogas podem ser utilizados por órgãos e entidades atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, dentre as quais o Município se enquadra.
 
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos solicitará regularmente levantamentos às autoridades competentes de outros veículos que sejam apreendidos nesta situação, visando a obtenção de depósito de outros veículos com intuito de aprimorar e ampliar o atendimento das necessidade básicas da população, sem ônus excessivos para o município.  

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