Leis, Decretos e Projetos de Lei

Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.




Lei Municipal Nº 1444/2014, de 04 de setembro de 2014.


LEI MUNICIPAL Nº. 1444/2014, DE 04/09/2014. AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL Dispõe sobre o acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do Caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Conheça o texto completo da Lei Municipal Nº 444/2014, de 04 de abril de 2014.






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